30 October 2017

Manifesto do GEPT contra o trabalho escravo, 22 de outubro de 2017

TRABALHO ESCRAVO, NÃO!

Nós, os participantes do Grupo de Estudos e Pesquisas para o Trabalho (GEPT/UnB), nos solidarizamos a entidades e movimentos  do país e do exterior que se opõem a restrições dos conceitos de trabalho escravo, a inibição da autonomia da fiscalização do trabalho, a imposição de barreiras a responsabilização pelo emprego de trabalho escravo e a facilitação de escapar da divulgação dos nomes dos empregadores de mãos sujas.

Tais retrocessos fazem parte da Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, que, embora restrita a aquele ministério e suspensa por ato de Ministra do Supremo, ainda assim poderá vir a ser efetivada e impactar sobre as relações de trabalho no país.

Efeitos da restrição de conceitos ficam patentes na averiguação da jornada exaustiva como "submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria". Se aplicado este conceito 'restritivo', provavelmente metade dos casos incluídos na categoria 'jornada exaustiva' descritos no recente trabalho intitulado “Não somos escravos!” cairia fora da aplicação do conceito, segundo definido pela portaria. Ela afrouxa regras para o emprego do trabalho escravo.

Ela inibe a autonomia dos servidores públicos encarregados da averiguação da aplicação da lei. Assim se o processo não contiver todas as "fotos", ou a descrição "detalhada" do fato, ou ainda a "ausência de quaisquer documentos", entre outras exigências incabíveis, "implicará  na devolução do processo" a sua origem, onde tudo recomeça.

O governo golpista pretende compactuar com os escravagistas e precarizar o trabalho no Brasil.

Assumimos posição pela imediata revogação da portaria. 

Apoiamos a paralisação dos auditores fiscais do trabalho no dia 25/10/2017 por causa deste retrocesso.

Brasília, 24 de outubro de 2017
Grupo de Estudos e Pesquisas para o Trabalho, Departamento de Sociologia, Universidade de Brasilia