07 March 2017

Manifesto contra a reforma trabalhista

PELA REJEIÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA
Um projeto que visa modificar condições de trabalho e emprego clama pela atenção dos trabalhadores, de suas organizações sindicais e de seus movimentos sociais. Tal é o projeto de lei de número PL. 6.767/16 que tramita na Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo governo que patrocinou o golpe, como meio para criar empregos, aprimorar o diálogo entre as classes sociais e resolver conflitos, amparado pelo argumento que teria capacidade de constituir consenso, ao ser analisado minuciosamente revela impactos de flexibilização das normas e de precarização das condições de trabalho, e de perda de direitos do trabalho.
O projeto inspira-se em outros países cuja 'modernização' da regulação levou ao alongamento das jornadas, ao adoecimento dos trabalhadores, à morte e ao suicídio no trabalho. Durante longo período no Brasil, mesmo em contextos ditatoriais, se recusava legalizar e normatizar práticas como a terceirização ampla e irrestrita, por entender que isso feriria a dignidade e o valor social do trabalho.
Porquanto, o projeto da "reforma trabalhista" não tramita isoladamente pelos corredores do Congresso Nacional. Há mais tempo já circula, entre outros, o projeto da terceirização plena em todas as esferas de atividade das empresas e do serviço público. O Supremo Tribunal Federal também arvorou-se o direito de legislar sobre a legalidade da greve no serviço público. Mas o projeto identificado como PL 6.767/16 tem com objetivo flexibilizar uma parte da Consolidação das Leis do Trabalho e abrir portas para outras futuras agressões reformistas.
O PL 6.767/16 visa colocar em funcionamento, em primeiro lugar, o dispositivo da prevalência do negociado sobre o legislado em disposições específicas do trabalho. Enumera 13 pontos nos quais a negociação a ser realizada daqui para a frente por meio de acordos e convenções prevalecerá sobre a legislação trabalhista. As implicações desta mudança foram percebidas claramente pelo Ministério Público do Trabalho (ver nota técnica número 2) para quem a proposta entra em choque com a Constituição Federal. Com efeito, a Constituição dá suporte a acordos e convenções e lhes atribui o poder de lei, desde que sejam decisões a favor do trabalhador e da trabalhadora e não propostas que reduzem direitos. Estabelecer uma prevalência do negociado sobre o legislado em termos gerais,tal como concebido no projeto, que não seja para aprimorar ou acrescer direitos constantes da legislação, terá como consequência a perda e a erosão de direitos já conquistados.
E uma vez introduzido por meio da regulamentação o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado abrir-se-á um rombo tal que colocará aspectos centrais das relações de trabalho sob o controle de acordos, convenções coletivas e negociações diretas entre empresas e trabalhadores. Imagine-se como poderão resistir a "negociações" e a "acordos" trabalhadores e trabalhadoras que estiverem sob a ameaça de desemprego imediato em períodos de crise econômica e social tal qual se vive nos dias de hoje.
Na proposta da prevalência do negociado sobre o legislado constam, além do mais, algumas disposições verdadeiramente impróprias. Pergunta-se por que razão devam ter força de lei o "regulamento empresarial" ou o "plano de cargos e salários", como proposto no projeto de lei?
O projeto dissimula, ainda, um dispositivo relevante sob um discurso jurídico sofisticado. Propõe que a ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da categoria faça parte dos pontos submetidos à prevalência do negociado sobre o legislado. No modelo atual, as cláusulas permanecem em vigor enquanto não tiverem sido revogadas por negociação de trabalho. Pelo projeto o fato de as cláusulas continuarem em vigor dependerá de negociação. Imagine-se que as partes não cheguem a acordo sobre importantes aspectos como duração do trabalho, após já ter havido anteriormente entendimento com força de lei, o que acontecerá? Ficará um vazio que será preenchido pelos gestores das empresas.
Ademais, os trabalhadores perderão com a possibilidade de terem seus Acordos Coletivos de Trabalho revogados, tal qual sucedeu com a recente perda de ultratividade dos mesmos por liminar de Gilmar Mendes, que suspendeu os efeitos da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal flexibilização profunda das práticas regulatórias do trabalho com resultados de precarização e cujos parâmetros começaram a ser implantados União Europeia, na qual, em determinados países, a validade da negociação restringiu-se do âmbito nacional para o regional e do local e para a unidade imediata de trabalho.
Vê-se que a implantação do princípio do negociado com valor de lei é um instrumento para abrir portas com implicações negativas sobre direitos e benefícios do trabalhadores não tão difíceis de serem antecipadas e por estas razões choca-se com a Constituição vigente. para a qual, ir além do legislado só é aceitável quando são dispositivos favoráveis aos trabalhadores e às trabalhadoras. Tal proposta de mudança laboral resulta de pressão da política liberalizante sobre a economia e o trabalho com efeito negativo sobre os trabalhadores.
Nesta mesma tendência liberalizante o projeto de lei contém, em segundo lugar, propostas que modificam o trabalho em tempo parcial e o trabalho temporário. Se a prevalência do negociado sobre o legislado tem uma influência mais a longo prazo nas relações de trabalho que favorece as empresas flexibilizando direitos e regulações gerais do trabalho, as propostas de mudanças do trabalho em tempo parcial e temporário tem implicações imediatas sobre como o mercado de trabalho pode contribuir para o desenvolvimento e para o ganho das empresas.
Embora conceitualmente distintos, trabalho em tempo parcial e trabalho temporário são concebidos pelo projeto como convergindo para a mesma finalidade de rebaixar o custo do trabalho de modo a impulsionar as empresas a contratar mais trabalhadores. Assim o trabalho temporário em tempo parcial apresenta perspectivas, até agora inexistentes, de contratar mão de obra barata. A vigência do contrato de trabalho temporário foi aumentado de noventa para cento e vinte dias, visando prolongar uma situação de trabalho precário. Ao contrato temporário acresce o contrato de tempo parcial. Não necessariamente o trabalhador e a trabalhadora terão contratos de tempo integral.
Ora, qual o ouro que está por trás do brilho do trabalho em tempo parcial? Simplesmente, ele é mais barato que o trabalho em tempo integral. Na possibilidade de trabalho de tempo parcial com até 30 horas semanais é possível contratar dois trabalhadores em lugar de um trabalhador de tempo integral de 44 horas semanais, acrescidas as horas extras convencionais. Pelas simples contas da quantidade de horas normais e horas extras, empregar dois trabalhadores de tempo parcial ficará mais barato do que um de tempo integral. Em tal cenário deflagra-se o processo de substituição de trabalhadores de tempo integral por trabalhadores de tempo parcial ou temporários, como se já se verificou nos Estados Unidos, nos países da União Europeia e em países capitalista mais pobres em períodos de crise.
A motivação para aumentar o emprego barato provém de os trabalhadores de tempo parcial e temporários não receberem sequer o salário mínimo mensal. Ora, o salário mínimo está estabelecido desde o início da regulação do trabalho temporário em 1974, ainda no regime da ditadura militar. A lei 6.019/1974, reguladora primeira do trabalho temporário, já previa o pagamento do salário mínimo regional "em qualquer hipótese". A face dura da modernização conservadora transparece no projeto de lei atual que sequer garante uma disposição que o regime militar aprovou em lei sancionada pelo ditador Garrastazú Médici. Temer regride para antes de Médici. Como é a história! Não apenas se repete como farsa, como também anda para trás. O projeto de reforma trabalhista contém, em terceiro lugar, disposições sobre a representação dos trabalhadores por local de trabalho, que se aplica somente a grandes unidades de trabalho, a partir de empresas com pelo menos duzentos empregados. Tal restrição no número de pessoas empregadas reduz o impacto da ação para apenas um reduzido setor de empresas no Brasil. A maioria continuará sem representação.
A eleição de um representante dos/as trabalhadores/as por empresa, criará uma esfera de disputa dessa representação com os sindicatos, comissões internas de fábrica e outras formas de representação já existentes.
Ademais, a proposta deixa em aberto como deva ser feito o processo eleitoral do representante por empresa, o que abre um gigantesco espaço para manipulação por parte das direções empresariais e corporativas. Mas estabelece que a participação será independente da filiação sindical, o que expressa uma pretensão de corroer a atuação histórica dos sindicatos brasileiros.
Por fim, o projeto de lei atualiza multas aplicadas a empregadores que mantiverem empregados não registrados o que constituía um bondade do governo federal em favor de empresários.
Na construção do projeto observa-se a tentativa de apresentar as propostas de modo que pareçam favoráveis aos trabalhadores, iniciando pelas multas por trabalho não registrado, passando pela eleição de representantes por empresas e chegando ao princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, incluindo as condições de trabalho em tempo parcial e de trabalho temporário. Embaixo da crosta do chocolate escondem-se propostas que colidem com a Constituição Federal, que flexibilizam a regulação de setores do trabalho, que pioram as condições de remuneração de trabalhadores e trabalhadoras e que desconstroem direitos, alguns com uma história tão longa quanto a existência da legislação trabalhista no Brasil.
O projeto, que aporta muito pouco para o cidadão que trabalha, é farto em reduzir direitos, flexibilizar regulações, precarizar práticas, diminuir ganhos e aumentar a duração do trabalho. Esse projeto tem como pano de fundo um velho-novo consenso de tratar os lados do capital e trabalho como partes "equivalentes": ou seja, desmonta o próprio princípio do direito do trabalho que visa minimizar o desnível estrutural entre as duas partes. Os ataques à justiça do trabalho tem sido recorrentes, acusando-a de parcial, improdutiva para o contexto econômico, expressões negativas semelhantes. Além disso, a tentativa de reforma acontece de forma chantagista, aproveitando-se que o desemprego atinge quase 13 milhões de pessoas, buscando alterar estruturalmente o mercado de trabalho brasileiro para favorecer o capital.
Por disposições e implicações, o projeto da "reforma trabalhista" precarizante deve receber a atenção de sindicatos, associações, federações, confederações, centrais de trabalhadores, de movimentos sociais, de intelectuais e de todas as pessoas que tenham interesse ou envolvimento com o trabalho, para não só exercer a devida crítica social, como organizar a atuação por locais de trabalho e nas ruas. Por mais que seja difícil organizar a ação política de homens e mulheres assalariadas em períodos de crise econômica, social e laboral, quando a pressão dos empregadores se mostra cada vez mais forte, enfrentar é preciso!

Brasília, 07 de março de 2017
(Enlace para a lista completa de adesões )

Adesões:(atualizado aproximadamente a cada 10 minutos)




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